Cerca de 13 mil presos provisórios poderão votar nas Eleições 2026

Cerca de 12,8 mil presos provisórios estão aptos a votar nas Eleições 2026, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses eleitores foram transferidos temporariamente para seções instaladas em estabelecimentos penais.

A possibilidade de votar ocorre porque a prisão provisória, por si só, não suspende os direitos políticos. A Constituição determina a suspensão desses direitos após condenação criminal definitiva, enquanto durarem seus efeitos.

Para as eleições deste ano, o TSE decidiu que as restrições previstas na chamada Lei Raul Jungmann não seriam aplicadas. Segundo a Corte, a mudança não poderia entrar em vigor no pleito de 2026 por desrespeitar o princípio da anualidade eleitoral.

A votação ocorre em seções eleitorais instaladas dentro das unidades prisionais, seguindo as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Para a criação de uma seção, é necessário haver pelo menos 20 eleitores aptos.

Presos que possuem condenação criminal transitada em julgado não podem votar, pois têm os direitos políticos suspensos.